Projeto de Lei Nº 003/2024
 
Data: 16 de janeiro de 2024
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2021/0.003
Regime de Tramitação: Urgência

Concede a Reposição inflacionária, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e do artigo 2º da Lei 738 de 2022.