Ciência do recebimento da LOA
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Data 4 de novembro de 2025
O encaminhamento para Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas nos termos do Art. 284 do Regimento Interno, para elaboração de
parecer preliminar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento deste memorando, abordando a forma, a legitimidade e a
documentação apresentada, com fundamentação técnica quanto a eventuais
inconformidades.
