Projeto de Lei N° 009/2026
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Data 18 de março de 2026
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2026/0.009
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários
efetivos e comissionados do poder executivo municipal
pelo IPCA, assim como o subsídio dos conselheiros
tutelares municipais, dando outros provimentos.