Projeto de Lei N° 045/2025
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Data 24 de novembro de 2025
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2025/0.045
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
834/2023, que dispõe sobre as políticas públicas
de direitos para mulheres, adequando a estrutura
administrativa do Município de Goioxim e
atribuindo à Secretaria Municipal da Mulher a
responsabilidade pela política pública da mulher e
gestão correlata.
