Projeto de Lei Nº 008/2023
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Data 26 de abril de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.008
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Revoga a Lei Ordinária nº 801/2023 que teve por finalidade alterar a Lei 326/2009 para extinguir e excluir cargos conforme a vacância definida nesta lei.
