Parecer Prévio do Tribunal de Contas n°031/2024 a respeito das contas do ano de 2022
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de Goioxim o resultado da apreciação das contas do ano de 2022 do Prefeito do Município de Goioxim. Exibe informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, sociais e de serviços públicos do Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste processo por meio da Instrução - 3727/23 - CGM (peça 9), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais.
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público de Contas, mediante o Parecer - 770/23 - 7PC (peça 12), manifestou-se nos autos pela regularidade das contas, sugerindo, ainda, "ao i. Prefeito Municipal, na qualidade de Gestor, que avalie as pontuações obtidas nos respectivos campos e dedique especial atenção às áreas mais debilitadas, com o objetivo de corrigir falhas e aperfeiçoar os níveis de atendimento nas questões estabelecidas".
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este Gabinete para apreciação.
