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Legislação
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Legislação
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Projetos de Leis
Ano:
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Categoria Legislação
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Atas das Audiências Públicas
28
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5
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133
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81
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8
Projetos de Leis
7
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3
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253
Solicitação de Diárias
12
Status
Revogado
248
Vigente
374
Ano
2024
20
2023
68
2022
63
2021
62
2020
47
2019
52
2018
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2017
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2016
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2015
53
2014
49
2013
41
Pesquisa Avançada
Projetos de Leis 2/2024
Status:
Vigente
Súmula:
Projetos de Lei do Legislativo 2024
Detalhes
Projetos de Leis 1/2024
Status:
Vigente
Súmula:
Projetos de Lei do Executivo 2024
Detalhes
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