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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Projetos de Leis
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
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2014
2013
Número
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Categoria
Aditivos de Contrato
17
Atas das Audiências Públicas
28
Atas das Sessões
5
Compras De Pronto Pagamento
133
Contratos
81
Decretos
67
Lista de Presença
5
Portaria
3
Prestação de Contas
8
Projetos de Leis
7
Requerimentos
3
Resoluções
253
Solicitação de Diárias
12
Status
Revogado
248
Vigente
374
Ano
2024
20
2023
68
2022
63
2021
62
2020
47
2019
52
2018
51
2017
59
2016
57
2015
53
2014
49
2013
41
Pesquisa Avançada
Projetos de Leis 2/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Projetos de Leis do Legislativo 2023
Detalhes
Projetos de Leis 1/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Projetos de Leis 2023
Detalhes
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