Legislação

Categoria

Status

Ano

Resoluções 6/2016

Revogado
006 2016
Detalhes

Decretos 5/2016

Revogado
005 2016
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 5/2016

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2016

Revogado
005 2016
Detalhes

Contratos 5/2016

Revogado
005 2016
Detalhes

Decretos 4/2016

Revogado
004 2016
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 4/2016

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2016

Revogado
004 2016
Detalhes

Contratos 4/2016

Revogado
004 2016
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2016

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 3º QD. 2016
Detalhes

Decretos 3/2016

Revogado
003 2016
Detalhes

Aditivos de Contrato 3/2016

Revogado
ADITIVO N 003-2016 CONTRATO N05-2013
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 3/2016

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2016

Revogado
003 2016
Detalhes

Contratos 3/2016

Revogado
003 2016
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2016

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 2º QD. 2016
Detalhes

Decretos 2/2016

Revogado
002 2016
Detalhes

Aditivos de Contrato 2/2016

Revogado
ADITIVO N 002-2016 CONTRATO N03-2014
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 2/2016

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Resoluções 2/2016

Revogado
002 2016
Detalhes

Contratos 2/2016

Revogado
002 2016
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 1/2016

Vigente
AUDIENCIA PUBL. 1º QD. 2016
Detalhes

Decretos 1/2016

Revogado
001 2016
Detalhes

Aditivos de Contrato 1/2016

Revogado
ADITIVO N 001-2016 CONTRATO N02-2012
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 1/2016

Vigente
Janeiro
Detalhes

Resoluções 1/2016

Revogado
001 2016
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2016

Vigente
Solicitação de Diárias Referente ao ano de 2016.
Detalhes

Prestação de Contas 1/2016

Vigente
PCA 2016
Detalhes

Contratos 1/2016

Revogado
001 2016
Detalhes

Contratos 1/2016

Revogado
001 2016
Detalhes

Resoluções 20/2015

Revogado
020 2015
Detalhes

Resoluções 19/2015

Revogado
019 2015
Detalhes

Resoluções 18/2015

Revogado
018 2015
Detalhes

Resoluções 17/2015

Revogado
017 2015
Detalhes

Resoluções 16/2015

Revogado
016 2015
Detalhes

Resoluções 15/2015

Revogado
015 2015
Detalhes

Resoluções 14/2015

Revogado
014 2015
Detalhes

Resoluções 13/2015

Revogado
013 2015
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 12/2015

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2015

Revogado
012 2015
Detalhes