Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Contratos 14/2021

Revogado
014 2021
Detalhes

Contratos 13/2021

Revogado
013
Detalhes

Contratos 12/2021

Revogado
012 2021
Detalhes

Contratos 11/2021

Revogado
011 2021
Detalhes

Contratos 10/2021

Revogado
010 2021
Detalhes

Contratos 9/2021

Revogado
009 2021
Detalhes

Contratos 8/2021

Revogado
008 2021
Detalhes

Contratos 7/2021

Revogado
007 2021
Detalhes

Contratos 6/2021

Revogado
006 2021
Detalhes

Contratos 5/2021

Revogado
005 2021
Detalhes

Contratos 4/2021

Revogado
004 2021
Detalhes

Contratos 3/2021

Revogado
003 2021
Detalhes

Contratos 2/2021

Revogado
002 2021
Detalhes

Contratos 1/2021

Revogado
001 2021
Detalhes

Contratos 5/2020

Revogado
005 2020
Detalhes

Decretos 5/2020

Revogado
005 2020
Detalhes

Contratos 4/2020

Revogado
004 2020
Detalhes

Decretos 4/2020

Revogado
004 2020
Detalhes

Contratos 3/2020

Revogado
003 2020
Detalhes

Decretos 3/2020

Revogado
003 2020
Detalhes

Contratos 2/2020

Revogado
002 2020
Detalhes

Decretos 2/2020

Revogado
002 2020
Detalhes

Contratos 1/2020

Revogado
001 2020
Detalhes

Decretos 1/2020

Revogado
001 2020
Detalhes

Contratos 7/2019

Revogado
007 2019
Detalhes

Contratos 6/2019

Revogado
006 2019
Detalhes

Contratos 5/2019

Revogado
005 2019
Detalhes

Contratos 4/2019

Revogado
004 2019
Detalhes

Contratos 3/2019

Revogado
003 2019
Detalhes

Contratos 2/2019

Revogado
002 2019
Detalhes

Decretos 2/2019

Revogado
002 2019
Detalhes

Resoluções 2/2019

Revogado
002 2019
Detalhes

Contratos 1/2019

Revogado
001 2019
Detalhes

Aditivos de Contrato 1/2019

Revogado
ADITIVO N 001-2019 CONTRATO 005 2017
Detalhes

Decretos 1/2019

Revogado
001 2019
Detalhes

Resoluções 1/2019

Revogado
001 2019
Detalhes

Resoluções 17/2018

Revogado
017 2018
Detalhes

Resoluções 16/2018

Revogado
016 2018
Detalhes

Resoluções 15/2018

Revogado
015 2018
Detalhes

Resoluções 14/2018

Revogado
014 2018
Detalhes