PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CANTAGALO/PR
Ref.: Inquérito Civil n. MPPR-0026.21.000187-6
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
intermédio do órgão de execução oficiante perante a Promotoria de Justiça da Comarca
de Cantagalo/PR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, combinado com
o art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 120, incisos I e VI, da
Constituição do Estado do Paraná; Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério
Público); artigos 57, inc. V e 58, inc. VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Paraná (Lei Complementar nº 85/99), e
CONSIDERANDO o contido no artigo 127 da Constituição
Federal, que dispõe que ?o Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?;
CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 129, inciso II, da
mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do
Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ?zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia?;
CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público
expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal,
estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;
Página 1 de 5

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CANTAGALO/PR
CONSIDERANDO o artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº
85, de 27 de dezembro de 1999, que antes de elencar funções atribuídas ao Ministério
Público, reforça aquelas previstas na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica
Nacional;
CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal
supramencionado, em seus artigos 67, § 1º, inciso III, e 68, inciso XIII, item 10, dispõe
que ao Promotor de Justiça incumbe, respectivamente, ?atender a qualquer do povo,
ouvindo suas reclamações, informando, orientando e tomando as medidas de cunho
administrativo ou judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes?
e ?efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e
privadas com atuação na sua área?;
CONSIDERANDO que o art. 27 da Constituição do Estado do
Paraná estatui que ?a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação,
economicidade (...)?;
CONSIDERANDO que os ilustres doutrinadores Emerson Garcia
e Rogério Pacheco Alves
1
 asseveram que ?os poderes outorgados aos agentes públicos,
visando à consecução da finalidade pública inerente à atividade estatal, deverão ser
empregados com estrita observância da sistemática legal, sendo injurídica a sua
utilização ao bel-prazer do administrador, culminando em violar direitos individuais
sob o pretenso abrigo da supremacia do interesse público?;
CONSIDERANDO que no âmbito do Inquérito Civil MPPR
0026.21.000187-6 evidenciou-se um descontrole do abastecimento da frota de veículos
do município de Cantagalo;
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2002, p. 23.
Página 2 de 5

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CANTAGALO/PR
CONSIDERANDO que os veículos oficiais se constituem em
bens públicos de uso especial, afetados, portanto, à finalidade pública e com a utilização
voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus objetivos;
CONSIDERANDO ser dever de todo gestor agir com probidade e
transparência na administração do patrimônio público, incumbindo-lhe envidar seus
melhores esforços no sentido de permitir controle social e institucional de seus atos;
CONSIDERANDO que o controle de combustível é essencial
para verificação do correto uso dos veículos e máquinas públicas, bem como constituem
importante fonte de gasto mensal nas municipalidades;
Expede-se a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos, Presidentes do Poder Legislativo e diretores da
administração indireta dos Município de Cantagalo, Virmond e Goioxim, a fim de que:
I ? mantenham rigoroso controle de abastecimento de veículos e
máquinas sob sua guarda;
II ? que cada abastecimento seja registrado em ordem cronológica
no diário de bordo do veículo, ou sistema para tal finalidade, consignando-se a
quilometragem no momento do abastecimento;
III - os abastecimentos da frota sejam precedidos de requisição
assinada pelo Chefe do Departamento ou responsável designado, os quais deverão ser
identificados, inclusive com número do RG/Matrícula funcional, devendo ainda ser
consignados, nas requisições, os números de identificação ou placas dos veículos ou
máquinas a serem abastecidos, o tipo e a quantidade de combustível a ser fornecido e o
hodômetro no momento do abastecimento.
IV - nas notas fiscais relativas às aquisições de combustíveis
deverá constar, pelo menos: data, placas do veículo ou número e modelo de
identificação, quantidade de combustível fornecido, tipo de combustível ou serviço
Página 3 de 5

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CANTAGALO/PR
fornecido, número da requisição, nome e RG/Matrícula Funcional do funcionário que
recebeu o combustível ou serviço, quilometragem ou horas/máquina do veículo no
momento do abastecimento.
V ? optem por realizar os abastecimentos diretamente nos postos
credenciados por licitação, evitando manter depósito físico de combustível nos pátios de
máquinas;
VI ? no caso de necessidade devidamente justificada na
manutenção de estoque físico de combustíveis, o(s) tanque(s) deverá(ão) (i) possuir
mecanismo lacrado de controle de entrada e saída dos combustíveis, (ii) ter um
responsável por seu manuseio e controle/alimentação de dados, (iii) estar localizado em
área abrangida por câmeras de segurança;
VII ? no abastecimento de máquinas que prestam serviço distante
dos postos credenciados em licitação, seja realizado o transporte do combustível e o
transbordo para a máquina com equipamento lacrado de medição de litros (ex. Bomba
com contador de litros) devendo ocorrer a conciliação entre a litragem adquirida no
posto com aquela inserida na(s) máquina(s) de forma individualizada, tudo registrado
em sistema;
VIII ? a ciência da presente recomendação para todos os
servidores sob sua responsabilidade, bem como a afixação de cópia nos murais de pátios
de veículos/máquinas, etc; 
IX ? a adoção, nos processos licitatórios, de medidas orientativas
aos postos de combustíveis vencedores de certame para que se adéquem às normas de
controle;
Fixa-se o prazo de  10 (dez) dias úteis  às autoridades
recomendadas, a partir do recebimento desta, para que proceda o envio de resposta a
Promotoria de Justiça de Cantagalo sobre o acatamento desta Recomendação
Administrativa, comprovando a implementação das medidas recomendadas.
Assevera-se que o não cumprimento da presente, sem justificativas
formais, poderá levar ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis, inclusive para
Página 4 de 5

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CANTAGALO/PR
responsabilização do Administrador em eventual infração ao art. 11, II, da Lei n.
8429/92, sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes.
Cantagalo/PR, 16 de novembro de 2023.
THARIK DIOGO
Promotor de Justiça
Página 5 de 5