TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS Processo: 211113/23 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Índice de Peças 001 - Formulário de Encaminhamento 002 - Extrato de Autuação 003 - Ofício de Encaminhamento (Ofício nº 023 - Encaminhamento Prestação) 004 - Relatório do Controle Interno 005 - Termo de Distribuição 006 - Instrução 007 - Parecer 008 - Acórdão 009 - Certidão de Publicação DETC 010 - Ciência de Decisão 011 - Certidão de trânsito em julgado 1. 001 - Formulário de Encaminhamento FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO Encaminho a petição com os seguintes dados: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2022 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Gestor atual: EVERALDO GUTERVIL Gestor das Contas: OLINO SOARES DOS SANTOS DOCUMENTOS ANEXOS - Ofício de Encaminhamento (Ofício nº 023 - Encaminhamento Prestação) - Relatório do Controle Interno PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, CNPJ 01.607.629/0001-67, através do(a) Representante Legal EVERALDO GUTERVIL, CPF 024.701.579-27 Curitiba, 29 de março de 2023 10:55:23 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 2. 002 - Extrato de Autuação EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 211113/23 Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os seguintes dados indicados pelo instaurador: PROCESSO: 211113/23 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2022 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Gestor atual: EVERALDO GUTERVIL Gestor das Contas: OLINO SOARES DOS SANTOS DOCUMENTOS ANEXOS - Formulário de Encaminhamento - Ofício de Encaminhamento (Ofício nº 023 - Encaminhamento Prestação) - Relatório do Controle Interno PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, CNPJ 01.607.629/0001-67, através do(a) Representante Legal EVERALDO GUTERVIL, CPF 024.701.579-27 Curitiba, 29 de março de 2023 10:55:40 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 3. 003 - Ofício de Encaminhamento (Ofício nº 023 - Encaminhamento Prestação) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paraná Rua: Mato Grosso, n.º 35 ? Centro CEP: 85162-000 Goioxim ? PR E-mail: cmgoioxim@hotmail.com ? Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ:01.607.629/0001-67 Ofício n.º 023/2023 - PCMG Goioxim, 29 de março de 2023. Assunto: Prestação de Contas Anual Municipal Senhor Presidente, A Câmara Municipal de Goioxim, inscrita sob o CNPJ de número 01.607.629/0001-67, por seu representante legal, abaixo-assinado, vem por meio deste encaminhar os documentos que compõe a Prestação de Contas, referente ao exercício financeiro de 2022. Atenciosamente, Everaldo Gutervil Presidente da Câmara Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Praça Nossa Senhora de Salete, s/n.º - Centro Cívico CEP: 80530-910 ? Curitiba/PR 4. 004 - Relatório do Controle Interno CAMARA MUNICIPAL DE G010XIM Estado do Parana Rua. Mato Grosso, n a 35 -Centro cEp. 85 i62rooo Goioxin -pR E-mall cmgoioxim@notmail com -Fone/I.8x (42) 3656-1054 CNPJ 01 607 629/0001 JS7 CAMARA IVIUNICIPAL DE GOIOXIM RELAT6RIO D0 CONTROLE INTERNO EXERcfcIO DE 2022 1. Normatizacao No mss de novembro do ano de 2011, iniciaram-se os tramites para elaboraeao do Projeto de Lei referente ao Sistema de Controle lntemo do Legislativo de Goioxim/PR, haja vista que, ate entao o Controle lnterno da Camara era integrado ao da Prefeitura Municipal. Ap6s serem juntados os documentos necessarios e realizadas as devidas analises, o Projeto de Lei foi elaborado pela Mesa Diretora da Camara em 28 de fevereiro de 2012 e, apresentado aos demais vereadores em 05 de marap de 2012. Ao final do mss de marpe o Projeto ja havia sido aprecjado e votado pelas edilidades, sendo submetido para saneao do Prefeito Municipal em 26 de mareo. Tal Projeto foi sancionado atrav6s da Lei Municipal n° 392/2012 de 10 de abril de 2012 e conta com a ementa: "Disp6e sobre o Sistema de Controle lnterno do Legislativo Municipal de Goioxim -PR, nos termos do artigo 31 da Constituieao Federal, artigo 59 da lei Complementar n° 101/2000, artigo 67 da Lei Organica Municipal e da outras providencias". Ap6s aprovaeao e sancao desta Lei, passou-se a regulamentar a Controle lnterno por meio de Resolugbes. 2. Qualificacao do responsavel pelo Controle lnterno no exercicio de 2022 e pela emissao deste relat6rio CONTROLADOR ATUAL Nome: Fernanda Bertuol CPF:071.666.669-35 Periodo de responsabilidade: 01 /06/2022 a 31/05/2024 Servjdor ocupante de cargo efetivo? (X) SM ( )NAO Nome do cargo efetivo ocupado: Agente Administrativo Formagao Academica: ( ) Ensino Fundamental(Apresentarc6pladodocumento()E:;!enn9oyedi°ITecnlcocomprobat6rio)(x)p6s.graduacao/Mestrado/Doutorado ifeapch"fro"# Cen~ra lntoma Camera Munlclpal do Goioxim CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Paran£ Rua Mato Grosso, n a 35 -Centro cEp-85 i62i]OO Goioxin -pR E-mall cmgoioxim@hotmail.com -Fone/l`ax (42) 3656-1054 CNPJ'O I 607 629/0001it7 Reaizou cursos de capacitagao reacionados a atividade desempenhada nos tltimos 60 meses? (x) Sim, apresentar c6pia dos certjficados dos cursos recentes. ( ) Nao, justificar. CONTROLADOR NO EXERcicI0 DA PRESTACA0 DE CONTAS Nome: Fernanda Bertuol I CPF:071.666.669-35 Periodo de responsabilidade: 01/01/2022 a 31/12/2022 Servidor ocupante de cargo efetivo? (X) SIM( ) NAO Nome do cargo efetivo ocupado: Agente Administrativo Formacao Academica: ( ) Ensino Fundamental(Apresentarc6piadodocumento()5:;'ennpoyed'°ITecnicocomprobat6rio)(x)p6s.graduacao/Mestrado/Doutorado Realizou cursos de capacitagao relacionados a atividade desempenhada nos dltimos 60 meses? (x) Sim, apresentar c6pia dos certificados dos cursos recentes. ( ) Nao, iustificar. 3. Relacao de Servidores ? Nao ha membrosdeequipedeapoio. 4. Atjvidades Desenvolvidas pelo Controle lntemo no exercicio de 2022: NO PERIODO SETOR AC6ES/PONTOS METODOIOGIA %AMOSTRA CONCLUSAO AVALIADO DE CONTROLE uTILIZADA* AVALIADA 01 2022 LICITACOES VERIFICACOES DOS ANIALISE, 100% REGULARPROCESSOS OBSERVACAO LICITAT6RIOS EORIENTACAO. 02 2022 RECURSOS ACOMPANHAMENTO ANAuSE, 100% RECULAFtDE TODAS AS OBSERVACAO HUMANOS NOMEACOES E E EXONERACOES ORIENTACAO. 03 2022 SIMAM ACOMPANHAMENTO VERIFICACAO 100% REGULARMENSAL E ANALISE 04 2022 CONTABIL ACOMPANHAMENTOMENSAL- VERIFICACAO 100®/a REGULAR QUESTOESRELACIONADAS AUMITESDEGASTOSE AN^|ISE 5. Considerac6es relevantes e medidas recomendadas em relacao ao ifem 4 Faz-se necessario afirmar no que se refere aos setores mencionados que todos sao importantissimos e fundamentais dentro do setor ptlblico, hajav's#ife:n# CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Estado do Parana Run Mato Grosso, n ° 35 -Con(ro CEP. 85162rooo Goioxm - PR E-mall cmgoioxim@hotmail com ~ Fone/fax (42) 3656-1054 CNPJ-.01.607.629/000167 fazem parte da administragao, a fim de que, urn born trabalho possa ser desenvolvido. Coloca-se ainda que sao areas complexas e, precisam ser muito bern analisadas antes de serem postas em pratica. Assim sendo, a recomenda9ao indicada em todos os casos 6 a ateneao e, a realizagao do trabalho fundamentado na transparencia e legalidade. 6. Sintese das avaliaO0es Adequacao da LOA ao PPA e a LDO Diretrizes contidas na LDO REGULAR Acdes e programas do PPA previstos para a periodo REGULAR Execucao Orcamentaria Programacao financeira e congelamento de dotac6es REGULAR Alteracoes Orcamentarias Cfeditos Suplementares REGULAR Creditos Especiais REGULAR Cfeditos Extraordinarios REGULAR Gastos com Pessoal do Poder Legislatjvo Apropriacao contabil da Despesa REGULAR Limite de Gastos REGULAR(6%) Limites Constitucionais Gastos do Poder Legislativo (maximo de 6°/o) REGULAR(3,32%) Folha de pagamento da Camara (maximo de 70%) REGULAR(3,55%) Sistema de lnformacoes MuniciDais do Tribunal de Contas Compatibilidade dos dados enviados ao Tribunal em relagao REGULAR ao Sistema de lnformag6es Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com os sistemas da entidade, como por exemplo as demonstrag6es contabeis e os relat6rios de execugao orcamentaria (RF3EO) e gestao fiscal (RGF) (*) Programa minjmo indicado polo Tribunal e Contas (**) Avaliacao = Regular, Irregular ou Ressalva 6. Considerac6es relevantes quanto ao item 6 do Relat6rio E importante expor que como responsavel pelo setor de Controle lnterno, buscou-se desempenhar todas as atividades nos pafametros da constitucionalidade e da legalidade. Realizou-se o acompanhamento, no que se refere a apreciaeao dos Projetos de Leis, suas votac6es e, inclusive acompanhando todas as materias submetidas a apreciapao e vctagao, tanto do poder Executivo como do Legislativo, acrescenta-se nesse t6pico de Projetos de Leis, as proposig6es referentes as Leis orcamentanascomoaLDO-LeldasDlretnzes0rcamentanasea'nda'a#|iiBgR# -ra lntema camafa Munidpal de Goioxirl CAMARA MUNICIPAL DE GOI0XIM Estado do Parana Run Mato Grosso, n.° 35 -Centro CEP 85162J)00 Goioxrm -PR E-mall ' cmgoioxrm@thotrmil.com -Fone/fax: (42) 3656-1054 CNPJ 01607 629/000 IJ57 Oreamentaria Anual, que foram analisadas, verificando-se a legalidade das mesmas. Analisou-se a questao da execucao e das alterae6es orcamentarias, observando-se ainda, os ljmjtes constituctonais, no que se refere aos gastos do Poder Legislativo e, princjpalmente no que diz respeito a folha de pagamento. E importante salientar que quanto ao setor contabil, foram realizadas todas as aquisig6es com base em analises deste Controle lntemo juntamente com a Contadora, incluindo tambem, o pagamento dos salarios dos servidores, subsidios de vereadores, diarias e, principalmente o pagamento de fornecedores, embasando-se na legalidade, com o intuito de efetuar todos os tramites corretamente. Procurou-se realizar o acompanhamento mensal do SIM-AM -Sistema de lnformag6es Municipais do Tribunal de Contas, como por exemplo as demonstrag6es contabeis e os relat6rios de execugao orcamentaria (RREO) e gestao fiscal (RGF), garantindo-se a total fidelidade quanto aos dados enviados. Portanto, de acordo com as averiguagdes, orientag6es e procedimentos cabiveis desenvolvidos em todas as situae6es relacionadas com as atividades internas da Camara, constatou-se que tudo fora realizado dentro da legalidade. 8. Demais ac®es desenvolvidas No exercicio financeiro de 2022 foram acompanhadas as publicae6es de Atos Oficiais, as Audiencias Ptlblicas realizadas, a elaboraeao do Sistema de Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Sistema de Atos do Pessoal (SIM-AP), acompanhando os prazos de entrega dos mesmos. No mss de janeiro de 2022 atraves da Resolueao n° 001/2022, regulamentou-se a devolueao de valores do presidente da Camara, confome Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA n° 21423, do Tribunal de Contas do Estado do Parana. No dia 15 de fevereiro de 2022, foram elaboradas as resolue6es de ntimeros 001 e 002/2022, ambas concedendo adicional de tempo e servieo as servidoras Marizete Pereira dos Santos e Femanda Bertuol, respectivamente. Por meio da Resolucao n° 010/2022 de 25 de abril, fora concedida licenea maternidade a servidora ocupante de cargo efetivo de Agente Administrativa. Em meados de junho deste corrente ano, regulamentou-se a designaeao do controle interno, atrav6s da Resolueao n° 011/2022. No dia 25 de julho deste mesmo ano concedeu-se pela resolucao n° 013/2022, promocao funcional por Merecimento Profissional a servidora efetiva Danyelly Staine. Em agosto de 2022, efetuou-se a resolueao n° 014/2022 que concedeu promoeao funcional por Merecimen¥thfs#Eff Con~ra lntoma Clmm Munfelpol d® Ceioxlm CAMARAMUNICIPALDEG010XIM Estado do Paran£ Run Mato Chosso. n ° 35 -Cenfro CEP-85162J)00 Goioxim -PR E-mall: cmgoioxm@hotmail.com -Fone/fax (42) 3656-1054 CNPJ.01 `607.629/0001 i57 a servIdora efetiva Paula Eloise Bativa Baptistel. No dia 01 de novembro de 2022, atrav6s da resolueao n° 018/2022 realizou-se a exoneracao, a pedido, do servidor Josnei Chagas da Silva, Iotado no cargo em Comissao de Assessor Administrativo. Ainda no mss de novembro deste ano, elaborou-se a resolueao n° 019/2022, nomeando para o cargo de Assessor Administrativo, o servidor Delcio Junior Kramer de Lima. E importante frisar que todos os procedimentos elencados, foram ouidadosamente analisados e fiscalizados, baseando-se na constitucionalidade e legaljdade. Salienta-se ainda que, os atos do Legislativo Municipal, que foram mencionados, seguem anexos. AVALIACAO DA GESTAO (PRESIACAO DE CONTAS ANUAL) Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalizaeao aplicado e conduzido por este 6rgao de Controle lnterno no exercicio financeiro de 2022, do CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIcipIO DE GOIOXIM, em atendimento as determinag6es legais e regulamentares, e subsjdiado no resultado consubstanciado no Relat6rio de Controle lntemo que acompanha este Parecer, concluimos pela REGULARIDADE da referida gestao, encontrando-se o processo em condigao de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Parana, levando-se a teor do referido Relat6rio e deste documento ao conhecjmento do Responsavel pela Administraeao, para as medidas que entender devidas. A opiniao supra nao elide nem respalda irregularidades nao detectadas nos trabalhosdesenvolvidos,nemisentadosencaminhamentosadministrativoselegaisque o caso ensejar. &tryrcxwhfllrfu FERNANB^eEmuoL cawhRE'dr6fuim Goioxjm, em 29 de marap de 2023. ANEXOS DO RELAT6RIO DO CONTROLE INTERNO (LEGISLATIVO) A Inove Soluções em Capacitação confere o presente certi?cado a Fernanda Bertuol por sua participação e conclusão no Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos dos Municípios Realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de setembro de 2022 CERTIFICADO INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO COORDENAÇÃO VINICIUS GERONASSOCOORDENADOR TÉCNICO CARGA HORÁRIA: 30 HORAS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PRIMEIRO DIA PAINEL 1 ? LEI 8.666/93 x LEI 14.133/21 ? ENTENDA O QUE MUDOU Jacoby Fernandes OFICINA 1 ? A FASE DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA: DFD, ETP E TR Vinicius Geronasso PAINEL 2 ? QUEM É O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E QUAIS SÃO AS SUAS RESPONSABILIDADES Anderson Pedra SEGUNDO DIA PAINEL 3 ? NLLC E OS NOVOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DAS ME-EPP Chiristianne Stroppa OFICINA 2 ? DOCUMENTOS ESSENCIAIS: COMO ELABORAR TERMO DE REFERÊNCIA, O EDITAL E O CONTRATO Diogo Venâncio PAINEL 4 ? O IMPACTO DA GOVERNANÇA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Paulo Alves TERCEIRO DIA PAINEL 5 ? GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS SEGUNDO A NLLC Lindineide Cardoso OFICINA 3 ? A CONTRATAÇÃO DIRETA CONFORME A NLLC: DISPENSA ELETRÔNICA E INEXIGIBILIDADE Jamil Manas? OFICINA 3 ? A NLLC E A NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS Vinicius Geronasso QUARTO DIA PAINEL 76? O PREGÃO ELETRÔNICO, SUA OBRIGATORIEDADE E AS NOVIDADES DO COMPRAS.GOV Nádia Dall Agnol PAINEL 7 ? OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Rafael Sérgio de Oliveira PAINEL 8 ? O PAPEL DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Christianne Stroppa MESA DE DEBATE ? 2023 E A IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Vinicius Geronasso, Gesella Leitão e Christianne Stroppa 5. 005 - Termo de Distribuição DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.EU1X Tribunal de Contas do Estado do Paraná TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1546/2023 Processo Nº: 211113/23 Data e hora da distribuição: 29/03/2023 10:56:39 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Interessado: EVERALDO GUTERVIL, OLINO SOARES DOS SANTOS Exercício: 2022 Modalidade de distribuição: sorteio. Relator: Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES Impedimentos: 6. 006 - Instrução DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 1 PROCESSO Nº: 211113/23 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCE IRO DE 2022 INSTRUÇÃO Nº: 1695/2023 - CGM - PRIMEIRO EXAME CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM. Prestação de Contas do exercício de 2022. Primeiro Exame. Contas Regulares. SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS CONSTATADOS ITENS NÃO CONSTATADOS CONTROLE INTERNO Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Nada Constatado ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado GESTÃO DO LEGISLATIVO Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres. Nada Constatado MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Nada Constatado OUTRAS VERIFICAÇÕES Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 2 PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, relativa ao exercício financeiro de 2022, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 178/2023, do Tribunal de Contas do Paraná. A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e atualizações. O exame realizado no processo deteve -se na verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. PARTE I - EXPOSITIVA Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema de Informações Municipais - SIM. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRC Presidente da Câmara OLINO SOARES DOS SANTOS 457.425.459-91 01/01/2021 31/12/2022 Contador PAULA ELOISE BATIVA BAPTISTEL 051.853.649-12 18/07/2019 31/12/2024 Controle Interno FERNANDA BERTUOL 071.666.669-35 01/06/2020 31/12/2024 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 3 1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA 1.1 - ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 728/2021, de 24/11/2021. 1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 12/2022 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO c=(b-a) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 4 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 DÉFICIT (IV) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.298.919,68 - 51.080,32 TOTAL (V) = (III + IV) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.298.919,68 - 51.080,32 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 5 Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESA EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) SALDO DA DOTAÇÃO (i) = (e-f) DESPESAS CORRENTES 1.256.000,00 1.305.000,00 1.274.366,18 1.274.366,18 1.274.366,18 30.633,82 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.080.000,00 1.137.000,00 1.135.888,77 1.135.888,77 1.135.888,77 1.111,23 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 176.000,00 168.000,00 138.477,41 138.477,41 138.477,41 29.522,59 DESPESAS DE CAPITAL 94.000,00 45.000,00 24.553,50 24.553,50 24.553,50 20.446,50 INVESTIMENTOS 94.000,00 45.000,00 24.553,50 24.553,50 24.553,50 20.446,50 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.298.919,68 1.298.919,68 1.298.919,68 51.080,32 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.298.919,68 1.298.919,68 1.298.919,68 51.080,32 SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VII + IX) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.298.919,68 1.298.919,68 1.298.919,68 51.080,32 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 15/02/2023 08:54 | Relatório emitido em: 05/05/2023 11:03 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 6 1.3 - BALANÇO FINANCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM BALANÇO FINANCEIRO 12/2022 INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 Ordinária 0,00 0,00 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré- Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Recebidas (II) 1.688.212,68 1.336.498,92 Recebimentos Extraorçamentários (III) 258.896,89 178.210,52 Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável - Inscrição Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 Valores Restituíveis 258.896,89 178.210,52 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 1.947.109,57 1.514.709,44 DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Despesa Orçamentária (VI) 1.298.919,68 1.187.810,27 Ordinária 1.298.919,68 1.187.810,27 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré-Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 389.293,00 148.688,65 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 258.896,89 178.210,52 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável- Cancelam./Baixa Cisão,Fusão,Extin. 0,00 0,00 Valores Restituíveis 258.896,89 178.210,52 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.947.109,57 1.514.709,44 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 15/02/2023 08:57 | Relatório emitido em: 05/05/2023 11:03 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 7 2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM BALANÇO PATRIMONIAL 12/2022 ATIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ATIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Clientes 0,00 0,00 Crédito de Transferências a Receber 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 156.749,50 132.196,00 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Curto Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00 Obrigações Fiscais 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 8 Participações Permanentes 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Imobilizado 156.749,50 132.196,00 Bens Móveis 149.999,50 125.446,00 Bens Imóveis 6.750,00 6.750,00 Intangível 0,00 0,00 Softwares 0,00 0,00 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00 Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO ATIVO 156.749,50 132.196,00 Demais Reservas 0,00 0,00 Resultados Acumulados 156.749,50 132.196,00 Resultado do Exercício 24.553,50 41.160,00 Resultado de Exercícios Anteriores 132.196,00 91.036,00 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00 Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 156.749,50 132.196,00 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 156.749,50 132.196,00 ATIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 ATIVO PERMANENTE 156.749,50 132.196,00 SALDO PATRIMONIAL ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 0,00 0,00 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Receber 0,00 0,00 Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Ativos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00 156.749,50 132.196,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar 0,00 0,00 Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres a Liberar 0,00 0,00 Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Passivos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 15/02/2023 08:59 | Relatório emitido em: 05/05/2023 11:03 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 9 2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 12/2022 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.688.212,68 1.336.498,92 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 0,00 Venda de Mercadorias 0,00 0,00 Venda de Produtos 0,00 0,00 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas ? Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Recebidas 1.688.212,68 1.336.498,92 Transferências Intragovernamentais 1.688.212,68 1.336.498,92 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 Delegações Recebidas 0,00 0,00 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00 Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 0,00 Reavaliação de Ativos 0,00 0,00 Ganhos com Alienação 0,00 0,00 Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00 Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 10 Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.663.659,18 1.295.338,92 Pessoal e Encargos 1.135.888,77 1.008.703,59 Remuneração a Pessoal 933.432,87 827.182,99 Encargos Patronais 200.727,08 181.520,60 Benefícios a Pessoal 0,00 0,00 Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 1.728,82 0,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00 Benefícios Eventuais 0,00 0,00 Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00 Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 138.477,41 131.196,68 Uso de material de consumo 25.667,42 49.656,58 Serviços 112.809,99 81.540,10 Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00 Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 6.750,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 6.750,00 Transferências e Delegações Concedidas 389.293,00 148.688,65 Transferências Intragovernamentais 389.293,00 148.688,65 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências ao Exterior 0,00 0,00 Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00 Desvalorização e Perda de Ativos 0,00 0,00 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00 Perdas com Alienação 0,00 0,00 Perdas Involuntárias 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Tributárias 0,00 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Custo com Tributos 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 11 Exercício Atual Exercício Anterior Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00 Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00 Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 Premiações 0,00 0,00 Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00 Incentivos 0,00 0,00 Subvenções Econômicas 0,00 0,00 Participações e Contribuições 0,00 0,00 VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00 Custo de Outras VPD 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 24.553,50 41.160,00 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) Exercício Atual Exercício Anterior Incorporação de Ativos 24.553,50 41.160,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Dados processados em: 15/02/2023 08:59 | Relatório emitido em: 05/05/2023 11:03 3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2022 Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 3.2 - DESPESAS COM PESSOAL Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada Despesa Total com Pessoal % Despendido Situação 30/06/2020 23.103.849,80 1.035.919,93 4,48 Normal 31/12/2020 24.387.219,00 1.029.731,77 4,22 Normal 30/06/2021 25.541.816,53 1.008.515,94 3,95 Normal 31/12/2021 27.107.817,64 1.008.703,59 3,72 Normal 30/06/2022 31.098.119,43 1.073.691,32 3,45 Normal 31/12/2022 33.961.003,23 1.135.888,77 3,34 Normal DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 12 4 - CONTROLE INTERNO PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo Tribunal? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de desaprovação das contas anuais? NÃO 5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO 5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Tributária Arrecadada em 2021 24.117.324,17 Limite Percentual x Faixa de População 7,00 Limite máximo para despesa total em 2022 1.688.212,69 Valor Total de despesa realizada em 2022 1.298.919,68 ( - ) Despesa com Inativos 0,00 ( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 0,00 ( - ) Despesa executada na Fonte 068 0,00 ( + ) Provisões para o Fundo de Obras 0,00 ( = ) Total da Despesa Realizada 1.298.919,68 Percentual Aplicado 5,39 Excesso Verificado em R$ 0,00 Excesso Verificado em % 0,00 5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR Limite Máximo para despesa total em 2022 1.688.212,69 Teto máximo para folha (70%) 1.181.748,88 Despesa realizada com folha de pagamento 1.135.888,77 (-) Obrigações Patronais 200.727,08 (-) Despesas com Inativos 0,00 Despesa Líquida com Folha de Pagamento 935.161,69 Percentual Aplicado 55,39 Excesso verificado em R$ 0,00 Excesso verificado em % 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 13 5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES FONTE DE RECURSO RESULTADO Recursos do Tesouro (Descentralizados) 0,00 Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando o Superávit das Fontes Livres ao final do exercício for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR), ou qualquer valor quando deficitário. 6 - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do TCE/PR. PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 7 - RESULTADO DA ANÁLISE A análise das contas está cingida com base nos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 178/2023, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos de restrições. PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE a) - PROCESSOS AUTUADOS EM 2022 Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. b) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.ME6H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 14 Nº DO PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE ATUAL TIPO ATO Nº ATO RESULTADO 198736/19 2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2409/2019 Regular 266308/20 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2304/2020 Regular 187088/21 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2813/2021 Regular 216235/22 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 3056/2022 Regular PARTE IV - CONCLUSÃO Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, relativa ao exercício financeiro de 2022 e à luz das constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento no sentido da Regularidade. Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou Representações. É a instrução. CGM, 05 de maio de 2023. Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CONTÁBIL - Matrícula nº 501255. Ato revisado por RAFAEL AUGUSTO FONTANA - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 516740 / ROSANE DO ROCIO TOSATO ZINHER - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 510998 / JOSLEI GEQUELIN - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 517313. Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno. _______________________ Nota: O revisor deste ato poderá ser identificado através do ícone ?Verificar assinaturas? do Trâmite Web. 7. 007 - Parecer DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.PRF8 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 3ª Procuradoria de Contas 1 PROTOCOLO Nº: 211113/23 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: EVERALDO GUTERVIL, OLINO SOARES DOS SANTOS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARECER: 395/23 Ementa. Prestação de Contas. Câmara Municipal de Goioxim. Exercício de 2022. Regularidade. Trata o presente protocolado de Prestação de Contas da Câmara Municipal em epígrafe, referente ao exercício de 2022. Efetivado o devido exame pela CGM, a unidade técnica concluiu que as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento pela regularidade. É o relatório. Diante da ausência de indícios de irregularidades, este Ministério Público de Contas, analisando os autos e calcado no expediente técnico, propugna pela regularidade da presente Prestação de Contas. É o parecer. Curitiba, 26 de maio de 2023. Assinatura Digital ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER Procuradora do Ministério Público de Contas 8. 008 - Acórdão DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.VOJT TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 211113/23 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: EVERALDO GUTERVIL, OLINO SOARES DOS SANTOS RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES ACÓRDÃO Nº 1770/23 - Primeira Câmara Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Olino Soares dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, relativa ao exercício financeiro de 2022, segundo indicado a fls. 02 da peça processual nº 06. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, após análise dos autos, por meio da Instrução nº 1695/23 (peça 06), conclui que as contas estão regulares. O Ministério Público de Contas ? 3PC, por intermédio do Parecer nº 395/23 (peça 07), corroborando a manifestação exarada pela unidade técnica, opina pela regularidade das contas. É o relatório. 2. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara julgue regulares as contas do Sr. Olino Soares dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, relativas ao exercício financeiro de 2022, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 §1º e art. 168, inciso VII, ambos do Regimento Interno. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.VOJT TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES , por unanimidade, em: I - Julgar regulares as contas do Sr. Olino Soares dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, relativas ao exercício financeiro de 2022, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005; II ? determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 §1º e art. 168, inciso VII, ambos do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER. Plenário Virtual, 29 de junho de 2023 ? Sessão Ordinária Virtual nº 10. IVENS ZSCHOERPER LINHARES Presidente 9. 009 - Certidão de Publicação DETC DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 67P3.U4LJ.WI7D.0MCV CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO Certifica-se que o(a) Acórdão nº 1770/2023 ? Primeira Câmara, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3016, do dia 07/07/2023, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 10/07/2023 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 211113/23 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: EVERALDO GUTERVIL, OLINO SOARES DOS SANTOS 10. 010 - Ciência de Decisão DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.WWWX MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 3ª Procuradoria de Contas 1 PROTOCOLO Nº: 211113/23 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: EVERALDO GUTERVIL, OLINO SOARES DOS SANTOS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CIÊNCIA DE DECISÃO Certifico que, nesta data, tomei ciência da decisão retro e que dela não interporei recurso. Curitiba, 10 de julho de 2023. Assinatura Digital ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER Procuradora do Ministério Público de Contas 11. 011 - Certidão de trânsito em julgado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFB.3Z7H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Primeira Câmara 1 Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso: § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; (Redação dada pela Resolução n° 40/2013). 2 Conforme Portaria 781/23 e 782/23 DETC 3032/23, o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ? Resolve: SUSPENDER no dia 31 de julho de 2023, o curso dos prazos processuais, excetuadas as medidas de urgência; o atendimento presencial para peticionamento . PROCESSO Nº: 211113/23 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: EVERALDO GUTERVIL, OLINO SOARES DOS SANTOS RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 962/23 - S1C ? ACÓRDÃO Certifico que o Acórdão nº 1770/2023, da 1ª Câmara (peça nº 08), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3016, do dia 07/07/2023, e transitou em julgado em 03/08/2023. 1-2 1ª SECAM, em 3 de agosto de 2023. Heloisa Derviche Cordeiro Analista de Câmara matrícula nº 50.311-8