MUNICIPIO DE GOIOXIM - PR
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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2024
ARF(LRF, art.4º, § 3º)
PROVIDÊNCIASPASSIVOS CONTINGENTES
Descrição	DescriçãoValor	Valor
Demandas Judiciais	50.000,00	50.000,00Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de despesas
discricionárias.
SUBTOTAL	SUBTOTAL50.000,00	50.000,00
PROVIDÊNCIASDEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição	DescriçãoValor	Valor
Frustração de Arrecadação	100.000,00	100.000,00Limitação de Empenhos
Discrepância de Projeções	100.000,00	100.000,00Limitação de Empenhos e abertura de creditos adicionais.
Outros Riscos Fiscais	200.000,00	200.000,00Abertura de creditos adicionais atraves do cancelamento de despesas
discricionarias e de contingenciamento
SUBTOTAL	SUBTOTAL400.000,00	400.000,00
TOTAL	TOTAL450.000,00	450.000,00
Prefeitura Municipal de Goioxim - Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Publicas.
Fonte
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos desde que
não possam ser controlados ou evitados pelo governo.

Frustração de arrecadação: o cálculo foi realizado com base nas reestimativas das principais receitas do Município, onde foram diminuidos o crescimento percentual do PIB Brasil para o período das
receitas de Impostos, taxas e transferências constitucionais obrigatórias, e ajustes por inadimplência. As diferenças foram estimadas como frustração de arrecadação.

Discrepância de Projeções: De acordo com os fundamentos contidos nos incisos IX do art. 40, III do art. 54, e o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Federal nº 10.192/2001, os quais
regulamentam as alterações contratuais e em consequência mediante a evolução das variações de valores na Prefeitura Municipal de Goioxim, como tendência de risco fiscal.

Demandas Judiciais: o valor estimado para pagamento de Requisiçoes de Pequeno Valor (RPV) que representa uma obrigação a pagar após o trânsito em julgado de decisão judicial.


Notas Explicativas