PROMOTORIADEJUSTIÇA
CANTAGALO/PR
Ref.:InquéritoCiviln.MPPR-0026.24.000127-6
RECOMENDAÇÃOADMINISTRATIVANº01/2024
OMINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODOPARANÁ,por
intermédiodoórgãodeexecuçãooficianteperanteaPromotoriadeJustiçadaComarca
deCantagalo/PR,nousodasatribuiçõesconferidaspeloart.127,caput,combinadocom
oart.129,incisosIIeIII,daConstituiçãoFederal;art.120,incisosIeVI,da
ConstituiçãodoEstadodoParaná;LeiFederalnº.8.625/93(LeiOrgânicadoMinistério
Público);artigos57,inc.Ve58,inc.VII,daLeiOrgânicadoMinistérioPúblicodo
Paraná(LeiComplementarnº85/99),e
CONSIDERANDOocontidonoartigo127daConstituição
Federal,quedispõeque?oMinistérioPúblicoéinstituiçãopermanente,essencialà
funçãojurisdicionaldoEstado,incumbindo-lheadefesadaordemjurídica,doregime
democráticoedosinteressessociaiseindividuaisindisponíveis?;
CONSIDERANDOoestabelecidonosartigos129,incisoII,da
mesmaCartaConstitucional,bemcomonoartigo120,incisoII,daConstituiçãodo
EstadodoParaná,queatribuemaoMinistérioPúblicoafunçãoinstitucionalde?zelar
peloefetivorespeitodosPoderesPúblicosedosserviçosderelevânciapúblicaaos
direitosasseguradosnestaConstituição,promovendoasmedidasnecessáriasàsua
garantia?;
CONSIDERANDOoartigo27,parágrafoúnico,incisoIV,daLei
Federalnº8.625,de12defevereirode1993,oqualfacultaaoMinistérioPúblico
expedirrecomendaçãoadministrativaaosórgãosdaadministraçãopúblicafederal,
estadualemunicipal,requisitandoaodestinatárioadequadaeimediatadivulgação;
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CONSIDERANDOoartigo2º,caput,daLeiComplementarnº
85,de27dedezembrode1999,queantesdeelencarfunçõesatribuídasaoMinistério
Público,reforçaaquelasprevistasnaConstituiçãoFederaleEstadualenaLeiOrgânica
Nacional;
CONSIDERANDO queomesmodiplomalegal
supramencionado,emseusartigos67,§1º,incisoIII,e68,incisoXIII,item10,dispõe
queaoPromotordeJustiçaincumbe,respectivamente,?atenderaqualquerdopovo,
ouvindosuasreclamações,informando,orientandoetomandoasmedidasdecunho
administrativooujudicial,ouencaminhando-asàsautoridadesouórgãoscompetentes?
e?efetuaraarticulaçãoentreosórgãosdoMinistérioPúblicoeentidadespúblicase
privadascomatuaçãonasuaárea?;
CONSIDERANDOqueoart.27daConstituiçãodoEstadodo
Paranáestatuique?aadministraçãopúblicadireta,indiretaefundacional,dequalquer
dosPoderesdoEstadoedosMunicípiosobedeceráaosprincípiosdalegalidade,
impessoalidade,moralidade,publicidade,razoabilidade,eficiência,motivação,
economicidade(...)?;
CONSIDERANDOqueosilustresdoutrinadoresEmersonGarcia
eRogérioPachecoAlves
1
asseveramque?ospoderesoutorgadosaosagentespúblicos,
visandoàconsecuçãodafinalidadepúblicainerenteàatividadeestatal,deverãoser
empregadoscomestritaobservânciadasistemáticalegal,sendoinjurídicaasua
utilizaçãoaobel-prazerdoadministrador,culminandoemviolardireitosindividuais
sobopretensoabrigodasupremaciadointeressepúblico?;
1
GARCIA,Emerson;ALVES,RogérioPacheco.ImprobidadeAdministrativa.
RiodeJaneiro:LúmenJúris,2002,p.23.
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CONSIDERANDOquenoâmbitodoInquéritoCivilMPPR
0026.24.000127-6evidenciou-seumdescontroledasaquisiçõesdepeçaseserviçospara
veículosdafrotamunicipal;
CONSIDERANDOqueosveículosoficiaisseconstituemem
benspúblicosdeusoespecial,afetados,portanto,àfinalidadepúblicaecomautilização
voltadaàrealizaçãodeatividadesdeEstadoeconsecuçãodeseusobjetivos;
CONSIDERANDOserdeverdetodogestoragircomprobidadee
transparêncianaadministraçãodopatrimôniopúblico,incumbindo-lheenvidarseus
melhoresesforçosnosentidodepermitircontrolesocialeinstitucionaldeseusatos;
CONSIDERANDOqueocontroledeaquisiçãodepeças/serviços
erealizaçãodeconsertoséessencialparaverificaçãodocorretousodosveículose
máquinaspúblicas,bemcomoconstituemimportantefontedegastomensalnas
municipalidades;
Expede-seapresenteRECOMENDAÇÃOADMINISTRATIVA
aosExcelentíssimosSenhoresPrefeitos,PresidentesdoPoderLegislativoediretoresda
administraçãoindiretadosMunicípiodeCantagalo,VirmondeGoioxim,afimdeque:
I?mantenhamrigorosocontroledetodososconsertosrealizados
nosveículosemáquinassobsuaguarda,preferencialmentepormeioeletrônico;
II?mantenhamrigorosocontroledaspeçaseserviçosquesão
alocadosemveículosemáquinas;
III?instruamefiscalizemosservidoresresponsáveispelas
requisiçõesdeconsertos,aquisiçãodepeçaseserviços,sobreamanutençãoderigoroso
registrodetodoreparorealizado,bemcomoparaqueconfiramasnotasfiscaisemitidas
pelosfornecedoresafimdecoibirerros;
IV?exijamdosfornecedoresacorretaidentificaçãodos
veículos/máquinasreparadosnasnotasfiscais,inclusiverecusandoorecebimentoem
casodedesconformidade;
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V-nasnotasfiscaisrelativasàsaquisiçõesdepeçaseserviços
deveráconstar,pelomenos:data,placadoveículoounúmeroemodelodeidentificação,
peça(s)e/ouserviço(s)utilizados/realizados,númerodarequisição,nomee
RG/MatrículaFuncionaldofuncionárioresponsável,quilometragemouhoras/máquina
doveículo/máquina.Emcasodeimpossibilidadedeconstarnocorpodanotafiscal,
remeterrelatórioemseparado.
VI?aciênciadapresenterecomendaçãoparatodososservidores
sobsuaresponsabilidade,bemcomoaafixaçãodecópianosmuraisdepátiosde
veículos/máquinas,etc;
VII?aadoção,nosprocessoslicitatórios,demedidasorientativas
aosfornecedoresvencedoresdecertameparaqueseadéquemàsnormasdecontrole;
VIII?aoControleInternoparaqueexerçarigorosafiscalização
sobreaslicitaçõesdeaquisiçãodepeças/serviçosparaafrotamunicipal,bemcomoo
acompanhamentodosempenhosepagamentosrealizadosparatalfinalidade,inclusive
Fixa-seoprazode10(dez)diasúteisàsautoridades
recomendadas,apartirdorecebimentodesta,paraqueprocedaoenvioderespostaa
PromotoriadeJustiçadeCantagalosobreoacatamentodestaRecomendação
Administrativa,comprovandoaimplementaçãodasmedidasrecomendadas.
Assevera-sequeonãocumprimentodapresente,semjustificativas
formais,poderálevaraoajuizamentodasaçõescíveiscabíveis,inclusivepara
responsabilizaçãodoAdministradoremeventualinfraçãoaoart.11,II,daLein.
8429/92,semprejuízodaadoçãodeoutrasprovidênciaspertinentes.
Cantagalo/PR,datadoeletronicamente.
THARIKDIOGO
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ENTRANCIA INICIAL em 07/11/2024 às 16:53:55, conforme horário oficial de Brasília,
com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento
no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 3156208 e o
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