TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS Processo: 266308/20 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Índice de Peças Formulário de Encaminhamento Extrato de Autuação Ofício de Encaminhamento (Ofício Assinado pelo Gestor da Entidade) Relatório do Controle Interno Outros Documentos (Lei_Dispõe sobre o Sistema de Controle I) Termo de Distribuição Instrução Parecer Acórdão Certidão de Publicação DETC Certidão de trânsito em julgado 1. Formulário de Encaminhamento FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO Encaminho a petição com os seguintes dados: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2019 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Gestor atual: ELSON LUIZ GUTERVIL Gestor das Contas: ELSON LUIZ GUTERVIL DOCUMENTOS ANEXOS - Ofício de Encaminhamento (Ofício Assinado pelo Gestor da Entidade) - Relatório do Controle Interno - Outros Documentos (Lei_Dispõe sobre o Sistema de Controle I) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, CNPJ 01.607.629/0001-67, através do(a) Representante Legal ELSON LUIZ GUTERVIL, CPF 843.937.939-00 Curitiba, 29 de abril de 2020 14:17:25 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 2. Extrato de Autuação EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 266308/20 Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os seguintes dados indicados pelo instaurador: PROCESSO: 266308/20 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2019 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Gestor atual: ELSON LUIZ GUTERVIL Gestor das Contas: ELSON LUIZ GUTERVIL DOCUMENTOS ANEXOS - Formulário de Encaminhamento - Ofício de Encaminhamento (Ofício Assinado pelo Gestor da Entidade) - Relatório do Controle Interno - Outros Documentos (Lei_Dispõe sobre o Sistema de Controle I) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, CNPJ 01.607.629/0001-67, através do(a) Representante Legal ELSON LUIZ GUTERVIL, CPF 843.937.939-00 Curitiba, 29 de abril de 2020 14:17:41 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 3. Ofício de Encaminhamento (Ofício Assinado pelo Gestor da Entidade) 4. Relatório do Controle Interno 5. Outros Documentos (Lei_Dispõe sobre o Sistema de Controle I) 6. Termo de Distribuição DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EKKV.YKK9.L21F.ZX5J.D Tribunal de Contas do Estado do Paraná TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1900/2020 Processo Nº: 266308/20 Data e hora da distribuição: 29/04/2020 14:18:47 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM Interessado: ELSON LUIZ GUTERVIL Exercício: 2019 Modalidade de distribuição: sorteio. Relator: Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Impedimentos: 7. Instrução DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 1 PROCESSO Nº: 266308/20 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCE IRO DE 2019 INSTRUÇÃO Nº: 1889/2020 - CGM - PRIMEIRO EXAME CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM. Prestação de Contas do exercício de 2019. Primeiro Exame. Contas Regulares. SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS CONSTATADOS ITENS NÃO CONSTATADOS CONTROLE INTERNO Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Nada Constatado ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado GESTÃO DO LEGISLATIVO Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres Nada Constatado MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Nada Constatado PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 151/2020, do Tribunal de Contas do Paraná. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 2 A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e atualizações. O exame realizado no processo deteve -se na verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. PARTE I - EXPOSITIVA Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema de Informações Municipais - SIM. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRC Presidente da Câmara ELSON LUIZ GUTERVIL 843.937.939-00 01/01/2017 31/12/2020 Técnico em Contabilidade IZAIAS DA COSTA 880.335.469-72 01/01/2019 17/07/2019 Contador PAULA ELOISE BATIVA BAPTISTEL 051.853.649-12 18/07/2019 31/12/2020 Controle Interno FERNANDA BERTUOL 071.666.669-35 01/06/2018 31/05/2020 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 3 1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1 - ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 590/2018, de 14/11/2018. 1.2 - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO TIPO DE CRÉDITO ADICIONAL LEI Nº a) Créditos Suplementares 590/2018 b) Créditos Especiais Não houve c) Créditos Extraordinários Não houve Resumo das Alterações TIPO DE CRÉDITO ADICIONAL VALOR Créditos Especiais 0,00 Créditos Extraordinários 0,00 Créditos Suplementares 15.000,00 TOTAL 15.000,00 ORIGEM DOS RECURSOS VALOR Cancelamento de Dotações 15.000,00 Excesso de Arrecadação 0,00 Operações de Crédito 0,00 Recursos Sem Despesas Correspondentes 0,00 Superávit Financeiro 0,00 TOTAL 15.000,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 4 1.3 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 12/2019 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO c=(b-a) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 5 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 DÉFICIT (IV) 1.270.000,00 1.270.000,00 1.133.503,33 - 136.496,67 TOTAL (V) = (III + IV) 1.270.000,00 1.270.000,00 1.133.503,33 - 136.496,67 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 6 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESA EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) SALDO DA DOTAÇÃO (i) = (e-f) DESPESAS CORRENTES 1.241.000,00 1.241.000,00 1.129.795,33 1.129.795,33 1.129.795,33 111.204,67 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.040.000,00 1.040.000,00 958.985,47 958.985,47 958.985,47 81.014,53 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 201.000,00 201.000,00 170.809,86 170.809,86 170.809,86 30.190,14 DESPESAS DE CAPITAL 29.000,00 29.000,00 3.708,00 3.708,00 3.708,00 25.292,00 INVESTIMENTOS 29.000,00 29.000,00 3.708,00 3.708,00 3.708,00 25.292,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 1.270.000,00 1.270.000,00 1.133.503,33 1.133.503,33 1.133.503,33 136.496,67 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) 1.270.000,00 1.270.000,00 1.133.503,33 1.133.503,33 1.133.503,33 136.496,67 SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VII + IX) 1.270.000,00 1.270.000,00 1.133.503,33 1.133.503,33 1.133.503,33 136.496,67 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 24/01/2020 21:53 | Relatório emitido em: 02/07/2020 14:39 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 7 1.4 - BALANÇO FINANCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM BALANÇO FINANCEIRO 12/2019 INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 Ordinária 0,00 0,00 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré- Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Recebidas (II) 1.211.070,72 1.138.167,44 Recebimentos Extraorçamentários (III) 165.051,80 163.047,95 Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável - Inscrição Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 Valores Restituíveis 165.051,80 163.047,95 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 0,00 3.477,92 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 3.477,92 TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 1.376.122,52 1.304.693,31 DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Despesa Orçamentária (VI) 1.133.503,33 1.027.013,25 Ordinária 1.133.503,33 1.027.013,25 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré-Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 77.567,39 114.632,11 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 165.051,80 163.047,95 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável- Cancelam./Baixa Cisão,Fusão,Extin. 0,00 0,00 Valores Restituíveis 165.051,80 163.047,95 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.376.122,52 1.304.693,31 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 24/01/2020 21:54 | Relatório emitido em: 02/07/2020 14:39 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 8 2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM BALANÇO PATRIMONIAL 12/2019 ATIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ATIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Clientes 0,00 0,00 Crédito de Transferências a Receber 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 91.036,00 87.328,00 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Curto Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00 Obrigações Fiscais 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 9 Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 Participações Permanentes 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Imobilizado 91.036,00 87.328,00 Bens Móveis 91.036,00 87.328,00 Bens Imóveis 0,00 0,00 Intangível 0,00 0,00 Softwares 0,00 0,00 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00 Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO ATIVO 91.036,00 87.328,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 Demais Reservas 0,00 0,00 Resultados Acumulados 91.036,00 87.328,00 Resultado do Exercício 3.708,00 - 1.437,92 Resultado de Exercícios Anteriores 87.328,00 88.765,92 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00 Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 91.036,00 87.328,00 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 91.036,00 87.328,00 ATIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 ATIVO PERMANENTE 91.036,00 87.328,00 SALDO PATRIMONIAL ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 0,00 0,00 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Receber 0,00 0,00 Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Ativos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00 91.036,00 87.328,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar 0,00 0,00 Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres a Liberar 0,00 0,00 Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Passivos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 24/01/2020 21:54 | Relatório emitido em: 02/07/2020 14:39 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 10 2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 12/2019 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.211.070,72 1.138.167,44 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 0,00 Venda de Mercadorias 0,00 0,00 Venda de Produtos 0,00 0,00 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas ? Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Recebidas 1.211.070,72 1.138.167,44 Transferências Intragovernamentais 1.211.070,72 1.138.167,44 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 Delegações Recebidas 0,00 0,00 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00 Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 0,00 Reavaliação de Ativos 0,00 0,00 Ganhos com Alienação 0,00 0,00 Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00 Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 11 Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.207.362,72 1.139.605,36 Pessoal e Encargos 958.985,47 895.971,91 Remuneração a Pessoal 780.706,45 734.818,77 Encargos Patronais 178.279,02 161.153,14 Benefícios a Pessoal 0,00 0,00 Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00 Benefícios Eventuais 0,00 0,00 Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00 Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 170.809,86 129.001,34 Uso de material de consumo 39.300,47 15.145,44 Serviços 131.509,39 113.855,90 Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00 Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Concedidas 77.567,39 114.632,11 Transferências Intragovernamentais 77.567,39 114.632,11 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências ao Exterior 0,00 0,00 Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00 Desvalorização e Perda de Ativos 0,00 0,00 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00 Perdas com Alienação 0,00 0,00 Perdas Involuntárias 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Tributárias 0,00 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Custo com Tributos 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 12 Exercício Atual Exercício Anterior Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00 Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00 Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 Premiações 0,00 0,00 Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00 Incentivos 0,00 0,00 Subvenções Econômicas 0,00 0,00 Participações e Contribuições 0,00 0,00 VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00 Custo de Outras VPD 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 3.708,00 - 1.437,92 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) Exercício Atual Exercício Anterior Incorporação de Ativos 3.708,00 2.040,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 24/01/2020 21:54 | Relatório emitido em: 02/07/2020 14:39 3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ABRANGÊNCIA Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Executivo e Legislativo Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Executivo e Legislativo Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais ? ausência de comprovação da realização. Executivo Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais ? atraso na realização. Executivo Limite da Dívida Consolidada ? não redução de 25% no prazo legal. Executivo Limite da Dívida Consolidada ? não retorno ao limite no prazo legal. Executivo Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO ? ausência de comprovação da publicação. Executivo Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO ? atraso na publicação. Executivo Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? ausência de comprovação da publicação. Executivo e Legislativo Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? atraso na publicação. Executivo e Legislativo DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 13 3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES D O EXERCÍCIO DE 2019 Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 3.2 - DESPESAS COM PESSOAL MÊS E ANO BASE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESA COM PESSOAL % GASTO SITUAÇÃO 6/2017 19.167.956,24 740.343,93 3,86 Normal 12/2017 19.249.312,32 836.650,30 4,35 Normal 6/2018 19.970.261,17 880.473,56 4,41 Normal 12/2018 20.924.481,22 895.971,91 4,28 Normal 6/2019 20.839.875,31 881.141,10 4,23 Normal 12/2019 22.017.170,18 958.985,47 4,36 Normal Nota - A Receita Corrente Líquida para fins de cálculo da despesa com pessoal deduz os valores decorrentes das Emendas Parlamentares, conforme Emenda Constitucional nº 86/2015. 4 - CONTROLE INTERNO PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo Tribunal? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de desaprovação das contas anuais? NÃO DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 14 5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO 5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Tributária Arrecadada em 2018 17.328.123,25 Limite Percentual x Faixa de População 7,00 Limite máximo para despesa total em 2019 1.212.968,63 Valor Total de despesa realizada em 2019 1.133.503,33 ( - ) Despesa com Inativos 0,00 ( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 0,00 ( - ) Despesa executada na Fonte 068 0,00 ( + ) Provisões para o Fundo de Obras 0,00 ( = ) Total da Despesa Realizada 1.133.503,33 Percentual Aplicado 6,54 Excesso Verificado em R$ 0,00 Excesso Verificado em % 0,00 5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR Limite Máximo para despesa total em 2019 1.212.968,63 Teto máximo para folha (70%) 849.078,04 Despesa realizada com folha de pagamento 958.985,47 (-) Obrigações Patronais 178.279,02 (-) Despesas com Inativos 0,00 Despesa Líquida com Folha de Pagamento 780.706,45 Percentual Aplicado 64,36 Excesso verificado em R$ 0,00 Excesso verificado em % 0,00 5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES FONTE DE RECURSO RESULTADO Recursos do Tesouro (Descentralizados) 0,00 Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando o Superávit das Fontes Livres ao final do exercício for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR), ou qualquer valor quando deficitário. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 15 6 - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do TCE/PR. PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 7 - RESULTADO DA ANÁLISE A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 151/2020, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos no sentido de recomendações ou restrições. PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE a) ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO PARA O EXERCÍCIO O Acompanhamento Remoto via Malha Eletrônica teve como objeto de escopo para a Entidade no exercício em análise os casos abaixo relacionados: DESCRIÇÃO DOS CASOS DE ACOMPANHAMENTO UNIDADE RESPONSÁVEL * SEM PROCEDIMENTOS PARA A ENTIDADE EM 2019 b) - PROCESSOS REFERENTES À ENTIDADE Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JGIP.J4KC.5XPH.Q22O.L TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 16 c) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXER CÍCIOS Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. Nº DO PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE ATUAL TIPO ATO Nº ATO RESULTADO 248406/16 2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 4122/2016 Regular 302870/17 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2244/2018 Regular com aplicação de multa 293360/18 2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 3475/2018 Regular com ressalvas com aplicação de multa 198736/19 2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2409/2019 Regular PARTE IV - CONCLUSÃO Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, relativa ao exercício financeiro de 2019 e à luz das constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento no sentido da Regularidade. Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou Representações. É a instrução. CGM, 02 de julho de 2020. Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrícula nº 501255. Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno. 8. Parecer DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR FDP5.B1KD.ZNYI.6E87.I MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 2ª Procuradoria de Contas PROTOCOLO Nº: 266308/20 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: ELSON LUIZ GUTERVIL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARECER: 485/20 Ementa. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM. Prestação de Contas do exercício de 2019. Contas Regulares. Trata o protocolado de Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, relativa ao exercício financeiro de 2019. Em sua derradeira análise, a unidade técnica opina pela regularidade das contas, entendimento em relação ao qual não se opõe esta Procuradoria de Contas. Curitiba, 18 de agosto de 2020. Assinatura Digital KATIA REGINA PUCHASKI Procuradora do Ministério Público de Contas 9. Acórdão DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5WVA.G1KE.XYIF.KB11.N TRIBUNAL DE CONTAS D O ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 266308/20 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: ELSON LUIZ GUTERVIL PROCURADOR : RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ACÓRDÃO Nº 2304/20 - Primeira Câmara EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal ? Contas regulares. 1. DO RELATÓRIO Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr. Elson Luiz Gutervil, como Presidente da Câmara de Goioxim no exercício de 2019. Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 1889/20 ? Peça 07) opinou pela regularidade das contas. O Ministério Público de Contas (Parecer 485/20-2PC ? Peça 08) acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão Municipal, bem como pelo Parquet, e voto pela regularidade das contas do Sr. Elson Luiz Gutervil, como Presidente da Câmara de Goioxim no exercício de 2019. 3. DA DECISÃO Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 3.1. julgar regulares as contas do Sr. Elson Luiz Gutervil, como Presidente da Câmara de Goioxim, no exercício de 2019, com base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05; 3.2. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado da decisão. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5WVA.G1KE.XYIF.KB11.N TRIBUNAL DE CONTAS D O ESTADO DO PARANÁ OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES , por unanimidade: I. julgar regulares as contas do Sr. Elson Luiz Gutervil, como Presidente da Câmara de Goioxim, no exercício de 2019, com base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05; II. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado da decisão. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER. Plenário Virtual, 3 de setembro de 2020 ? Sessão Virtual nº 15. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Conselheiro Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente 10. Certidão de Publicação DETC DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1ANI.AGKF.C8YF.U1AW CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO Certifica-se que o(a) Acórdão nº 2304/2020 ? Primeira Câmara, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2384, do dia 18/09/2020, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 21/09/2020 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 266308/20 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: ELSON LUIZ GUTERVIL 11. Certidão de trânsito em julgado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ARGV.QQKG.HOP5.QB7U.2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Primeira Câmara 1 conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso: § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) § 4º Os prazos processuais para interposição de recursos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) PROCESSO Nº: 266308/20 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM INTERESSADO: ELSON LUIZ GUTERVIL RELATOR CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 990/20 - S1C Certifico que o Acórdão nº 2304/2020, da 1ª Câmara (peça nº09), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2384, do dia 18/09/2020, considerando-se como publicado no dia 21/09/2020, e tendo transitado em julgado no dia 14 de outubro de 2020. 1 1ª SECAM, em 20 de outubro de 2020. IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE Técnico de Controle ? matrícula nº 50.762-8