Indicação n° 049/2025
 
Data: 15 de abril de 2025
Categoria: Indicações
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2025/0.049
Regime de Tramitação: Normal

Alteração no art. 38 da Lei 668/2020, a fim de alterar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para compor o importe de R$ 1.518.00 (um mil quinhentos e dezoito reais),

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/04/2025
Descrição: Indicação