Projeto de Lei N° 028/2026
 
Data: 14 de setembro de 2026
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.028
Regime de Tramitação: Normal

Institui a Lei de Política Municipal dos Direitosda Pessoa com Deficiência no Município deGoioxim-PR, cria o Fundo Municipal dosDireitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD ecria o Conselho Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência - CMDPD e dá outrasprovidências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/09/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei