Projeto de Lei N° 011/2025 Data: 26 de fevereiro de 2025 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2025/0.011 Regime de Tramitação: Urgência Institui a gratificação por sobreaviso aos servidores públicos municipais lotados no cargo de motoristas para atender as demandas do Conselho Tutelar.