Projeto de Lei N° 007/2025
 
Data: 10 de fevereiro de 2025
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.007
Regime de Tramitação: Urgência

Institui a gratificação de plantão e sobreaviso aos servidores públicos municipais que trabalham na secretaria municipal de saúde e Revoga a Lei Ordinária 513/2017.