Projeto de Lei Nº 030/2020 Data: 20 de julho de 2020 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2020/0.030 Regime de Tramitação: Urgência Concede aos servidores públicos municipais, não contemplados por reajuste de categoria própria, o reajuste do piso salarial, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2006.