Projeto de Lei Nº 027/2020
 
Data: 2 de julho de 2020
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2020/0.027
Regime de Tramitação: Urgência

ALTERA O ART.74 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 E INSTITUI NOVO REGIME DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDORES PÚBLICOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.