Projeto de Lei Nº 002/2020 Data: 6 de fevereiro de 2020 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2020/0.002 Regime de Tramitação: Normal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ESPAÇO DE IMÓVEL Á CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.