Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021
 
Data: 19 de abril de 2021
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.001
Regime de Tramitação: Urgência

ALTERA O ANEXO VIII, TABELA V, ITENS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 556/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.