Projeto de Lei Nº 004/2021
 
Data: 20 de setembro de 2021
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2021/0.004
Regime de Tramitação: Urgência

Suspende os efeitos da Lei nº 624/2021 de 22 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências.