Projeto de Lei Nº 015/2021 Data: 28 de maio de 2021 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2021/0.015 Regime de Tramitação: Urgência Institui e Regulamenta a jornada de trabalho 12x36 no âmbito do funcionalismo público municipal e dá outras providências.