Projeto de Lei Nº 010/2021 Data: 25 de março de 2021 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2021/0.010 Regime de Tramitação: Urgência AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.3489 DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CANTAGALO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.