Projeto de Lei Nº 007/2021 Data: 9 de março de 2021 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2021/0.007 Regime de Tramitação: Urgência Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.