Projeto de Lei Nº 003/2021
 
Data: 4 de março de 2021
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.003
Regime de Tramitação: Urgência

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB