Projeto de Lei Nº 053/2022 Data: 3 de novembro de 2022 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2022/0.053 Regime de Tramitação: Urgência DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 237, DE 16 DE MAIO DE 2007.