Projeto de Lei Nº 050/2022 Data: 3 de novembro de 2022 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2022/0.050 Regime de Tramitação: Urgência DISPÕE SOBRE A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 234, DE 17 DE MAIO DE 2007.