Projeto de Lei Nº 025/2022 Data: 20 de junho de 2022 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2022/0.025 Regime de Tramitação: Urgência Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.