Projeto de Lei Nº 009/2022 Data: 18 de março de 2022 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2022/0.009 Regime de Tramitação: Urgência Concede ao servidores públicos municipais ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) o reajuste inflacionário, dando outros provimentos.