Projeto de Lei Nº 036/2023
 
Data: 11 de outubro de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.036
Regime de Tramitação: Urgência

Autoriza a reposição do subsídio dos conselheiros tutelares municipais pelo IPCA, dando outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/10/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei