Projeto de Lei Nº 022/2023
 
Data: 10 de julho de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.022
Regime de Tramitação: Urgência

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/08/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei