Projeto de Lei Nº 003/2023
 
Data: 15 de fevereiro de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.003
Regime de Tramitação: Urgência

Concede a Reposição Inflacionária, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e do artigo 2º da Lei 738 de 2022.

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei