Projeto de Lei Nº 006/2024
 
Data: 15 de março de 2024
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.006
Regime de Tramitação: Urgência

Altera a Lei nº 769/2022, dando outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei