Projeto de Lei Nº 005/2024 Data: 15 de março de 2024 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.005 Regime de Tramitação: Urgência Dispõe sobre a concessão de gratificação de produtividade (GP) para motoristas do transporte escolar, dando outras providências. Tramitação: Data Atualização: 28/03/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei