Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
 
Data Atualização: 26 de maio de 2026

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo maior proteção à privacidade, transparência e segurança das informações dos cidadãos.
A Câmara Municipal de Goioxim reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, adotando medidas de segurança, responsabilidade e conformidade com a legislação vigente no tratamento das informações sob sua responsabilidade.
A LGPD assegura direitos importantes aos titulares dos dados, como acesso, correção, atualização e solicitação de exclusão das informações pessoais, além de garantir maior controle e transparência sobre a utilização dos dados.
Nosso compromisso é promover uma gestão pública ética, segura e transparente, respeitando os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Atendimento PresencialDirija-se a Rua Mato Grosso, 35 - Centro Goioxim-PR Cep: 85162-000Telefone geral: (42) 9 2001-0534Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00Email geral:contato@cmgoioxim.pr.gov.brSETOR RESPÓNSAVEL: DIRETORIA GERAL- KETLIN APARECIDA TAUSCHER