Lei do Governo Digital nº 14.129/2021
 
Data de Publicação: 29 de março de 2021
Categoria: Leis Gerais

O Programa de Governo Digital, instituído pela Lei Federal nº 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação dos serviços públicos, por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Neste portal, a população pode acessar serviços, informações e atendimentos de forma prática, rápida e segura, fortalecendo a transparência, a acessibilidade e a modernização da gestão pública. O Governo Digital busca aproximar o cidadão da administração pública, promovendo mais agilidade nos processos, economia de recursos e melhoria contínua na qualidade dos serviços oferecidos.
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