Resolução Nª 014/2024 Data de Publicação: 18 de julho de 2024 Categoria: Resoluções Regulamento o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento nas categorias de qualidade comum e de luxo e dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estaturas da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná.