Resolução Nª 016/2024
 
Data de Publicação: 18 de julho de 2024
Categoria: Resoluções

Regulamento o disposto no $ 1º e $ 2º do art. 18 da lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a elaboração dos Estudos Técnicos preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná