Resolução Nª 020/2024
 
Data de Publicação: 18 de julho de 2024
Categoria: Resoluções

Regulamento o disposto no inciso IV do art. 19 e art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento para formalização de contratações diretas, instituir o Sistema de Dispensa Eletrônica e minutas padronizadas para efetivação  de contratações diretas, no âmbito da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná