Resolução Nª 021/2024
 
Data de Publicação: 18 de julho de 2024
Categoria: Resoluções

Regulamento o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas no âmbito das contratações públicas da Cãmara Municipal de Goioxim Estado do Paraná