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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Decretos
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Aditivos de Contrato
Atas das Audiências Públicas
Atas das Sessões
Compras De Pronto Pagamento
Contratos
Decretos
Portaria
Prestação de Contas
Projetos de Leis
Resoluções
Solicitação de Diárias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
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2017
2016
2015
2014
2013
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Aditivos de Contrato
17
Atas das Audiências Públicas
28
Atas das Sessões
5
Compras De Pronto Pagamento
133
Contratos
81
Decretos
67
Portaria
3
Prestação de Contas
8
Projetos de Leis
7
Resoluções
252
Solicitação de Diárias
12
Status
Revogado
248
Vigente
365
Ano
2024
18
2023
66
2022
61
2021
60
2020
46
2019
52
2018
51
2017
59
2016
57
2015
53
2014
49
2013
41
Pesquisa Avançada
Decretos 5/2020
Status:
Revogado
Súmula:
005 2020
Detalhes
Decretos 4/2020
Status:
Revogado
Súmula:
004 2020
Detalhes
Decretos 3/2020
Status:
Revogado
Súmula:
003 2020
Detalhes
Decretos 2/2020
Status:
Revogado
Súmula:
002 2020
Detalhes
Decretos 1/2020
Status:
Revogado
Súmula:
001 2020
Detalhes
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