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Resoluções 28/2017

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028 2017
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Resoluções 27/2017

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027 2017
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Resoluções 26/2017

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026 2017
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025 2017
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022 2017
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020 2017
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Resoluções 19/2017

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019 2017
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Resoluções 18/2017

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018 2017
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Resoluções 17/2017

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017 2017
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Resoluções 16/2017

Revogado
016 2017
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Resoluções 15/2017

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015 2017
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Resoluções 14/2017

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014 2017
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Resoluções 13/2017

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013 2017
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Resoluções 12/2017

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012 2017
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Resoluções 11/2017

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011 2017
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Resoluções 10/2017

Revogado
010 2017
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Resoluções 9/2017

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009 2017
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Resoluções 8/2017

Revogado
008 2017
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Resoluções 7/2017

Revogado
007 2017
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Contratos 6/2017

Revogado
006 2017
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Decretos 6/2017

Revogado
006 2017
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Resoluções 6/2017

Revogado
006 2017
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Contratos 5/2017

Revogado
005 2017
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Decretos 5/2017

Revogado
005 2017
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Resoluções 5/2017

Revogado
005 2017
Detalhes

Decretos 4/2017

Revogado
004 2017
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Resoluções 4/2017

Revogado
004 2017
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Contratos 4/2017

Revogado
004 2017
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Decretos 3/2017

Revogado
003 2017
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Resoluções 3/2017

Revogado
003 2017
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Contratos 3/2017

Revogado
003 2017
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Decretos 2/2017

Revogado
002 2017
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Aditivos de Contrato 2/2017

Revogado
ADITIVO N 002-2017 N05-2013
Detalhes

Resoluções 2/2017

Revogado
002 2017
Detalhes

Contratos 2/2017

Revogado
002 2017
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Decretos 1/2017

Revogado
001 2017
Detalhes

Aditivos de Contrato 1/2017

Revogado
ADITIVO N 001-2017 CONTRATO N03-2014
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