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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Prestação de Contas
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
Aditivos de Contrato
Atas das Audiências Públicas
Compras Direta
Contratos
Decretos
Prestação de Contas
Resoluções
Solicitação de Diárias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
Número
Súmula
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Categoria
Aditivos de Contrato
17
Atas das Audiências Públicas
24
Compras Direta
115
Contratos
67
Decretos
52
Prestação de Contas
8
Resoluções
203
Solicitação de Diárias
10
Status
Revogado
248
Vigente
248
Ano
2022
33
2021
57
2020
44
2019
52
2018
51
2017
59
2016
57
2015
53
2014
49
2013
41
Pesquisa Avançada
Prestação de Contas 1/2016
Status:
Vigente
Súmula:
PCA 2016
Detalhes
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