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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Prestação de Contas
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
Atas das Audiências Públicas
Compras Direta
Decretos
Prestação de Contas
Resoluções
Solicitação de Diárias
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Atas das Audiências Públicas
21
Compras Direta
103
Decretos
52
Prestação de Contas
8
Resoluções
188
Solicitação de Diárias
9
Status
Revogado
171
Vigente
210
Ano
2022
1
2021
38
2020
38
2019
44
2018
44
2017
51
2016
48
2015
42
2014
41
2013
34
Pesquisa Avançada
Prestação de Contas 1/2016
Status:
Vigente
Súmula:
PCA 2016
Detalhes
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