Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Resoluções 24/2019

Vigente
024 2019
Detalhes

Resoluções 23/2019

Vigente
023 2019
Detalhes

Resoluções 22/2019

Vigente
022 2019
Detalhes

Resoluções 21/2019

Vigente
021 2019
Detalhes

Resoluções 20/2019

Vigente
020 2019
Detalhes

Resoluções 19/2019

Vigente
019 2019
Detalhes

Resoluções 18/2019

Vigente
018 2019
Detalhes

Resoluções 17/2019

Vigente
017 2019
Detalhes

Resoluções 16/2019

Vigente
016 2019
Detalhes

Resoluções 16/2019

Vigente
016 2019
Detalhes

Resoluções 15/2019

Vigente
015 2019
Detalhes

Resoluções 14/2019

Vigente
014 2019
Detalhes

Resoluções 13/2019

Vigente
013 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 12/2019

Vigente
Dezembro
Detalhes

Resoluções 12/2019

Vigente
012 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 11/2019

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 11/2019

Vigente
011 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 10/2019

Vigente
Outubro
Detalhes

Resoluções 10/2019

Vigente
010 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 9/2019

Vigente
Setembro
Detalhes

Resoluções 9/2019

Vigente
009 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 8/2019

Vigente
Agosto
Detalhes

Resoluções 8/2019

Vigente
008 2019
Detalhes

Contratos 7/2019

Revogado
007 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 7/2019

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 7/2019

Vigente
007 2019
Detalhes

Contratos 6/2019

Revogado
006 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 6/2019

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 6/2019

Vigente
006 2019
Detalhes

Contratos 5/2019

Revogado
005 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 5/2019

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 5/2019

Vigente
005 2019
Detalhes

Contratos 4/2019

Revogado
004 2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 4/2019

Vigente
Abril
Detalhes

Resoluções 4/2019

Vigente
004 2019
Detalhes

Contratos 3/2019

Revogado
003 2019
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2019

Vigente
AUDIÊNCIA PUBL.3º QD.2019
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 3/2019

Vigente
Março
Detalhes

Resoluções 3/2019

Vigente
003 2019
Detalhes

Contratos 2/2019

Revogado
002 2019
Detalhes