Legislação

Categoria

Status

Ano

Compras De Pronto Pagamento 11/2023

Vigente
Novembro
Detalhes

Resoluções 10/2023

Vigente
Resolução 010/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 10/2023

Vigente
Outubro
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 9/2023

Vigente
Setembro
Detalhes

Contratos 9/2023

Vigente
Contrato 009/2023
Detalhes

Resoluções 8/2023

Vigente
Resolução 008/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 8/2023

Vigente
Agosto
Detalhes

Contratos 8/2023

Vigente
Contrato 008/2023
Detalhes

Resoluções 7/2023

Vigente
Resolução n°007/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 7/2023

Vigente
Julho
Detalhes

Decretos 7/2023

Vigente
Decreto 007/2023
Detalhes

Contratos 7/2023

Vigente
Contrato 007/2024
Detalhes

Resoluções 6/2023

Vigente
Resolução n°006/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 6/2023

Vigente
Junho
Detalhes

Contratos 6/2023

Vigente
Contrato 006/2023
Detalhes

Decretos 6/2023

Vigente
Decreto 006/2023
Detalhes

Resoluções 5/2023

Vigente
Resolução n°005/2023
Detalhes

Contratos 5/2023

Vigente
Contrato 005/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 5/2023

Vigente
Maio
Detalhes

Decretos 5/2023

Vigente
Decreto 005/2023
Detalhes

Resoluções 4/2023

Vigente
Resolução n°004/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 4/2023

Vigente
Abril
Detalhes

Contratos 4/2023

Vigente
0004/2023
Detalhes

Decretos 4/2023

Vigente
Decreto 004/2023
Detalhes

Resoluções 3/2023

Vigente
Resolução n°003/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 3/2023

Vigente
Março
Detalhes

Contratos 3/2023

Vigente
0003/2023
Detalhes

Decretos 3/2023

Vigente
Decreto 003/2023
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 3/2023

Vigente
Ata da Audiência Pública do 3° Quadrimestre de 2023
Detalhes

Resoluções 2/2023

Vigente
Resolução n°002/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 2/2023

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Contratos 2/2023

Vigente
0002 2023
Detalhes

Decretos 2/2023

Vigente
Decreto 002/2023
Detalhes

Projetos de Leis 2/2023

Vigente
Projetos de Leis do Legislativo 2023
Detalhes

Atas das Audiências Públicas 2/2023

Vigente
Ata da Audiência Pública do 2° Quadrimestre de 2023
Detalhes

Resoluções 1/2023

Vigente
Resolução n°001/2023
Detalhes

Compras De Pronto Pagamento 1/2023

Vigente
Janeiro
Detalhes

Contratos 1/2023

Vigente
0001 2023
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2023

Vigente
Solicitação de diárias no ano de 2023
Detalhes

Decretos 1/2023

Vigente
Decreto 001/2023
Detalhes