Câmara Municipal
 
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Todas as terças-feiras, às 09:30 horas.

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De Segunda a Sexta, das 8:00 hrs as 12:00 hrs e das 13:00 hrs as 17:00 hrs.

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Legislação - Leis/2020
 

Lei Nº 687/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para os fins que especifica.

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Lei Nº 686/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do auxílio financeiro concedido aos médicos particulares do programa mais médicos para o Brasil para a Reposição da perda inflacionária para evitar a defasagem da ajuda de custo em virtude da inflação, e da outros provimentos.

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Lei Nº 685/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus, manter contratos com empresas prestadoras de serviços continuados para a Administração Pública do Município de Goioxim

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Lei Nº 684/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica.

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Lei Nº 683/2020

Regula a realização de feiras e promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, e eventos similares, de caráter itinerante e transitório, no Município.

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Lei Nº 682/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para os fins que especifica

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Lei Nº 681/2020

Concede aos servidores públicos municipais, não contemplados por reajuste de categoria própria, o reajuste do piso salarial, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2006.

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Lei Nº 680/2020

ERRATA PUBLICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 672/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020

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Lei Nº 679/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para os fins que especifica.

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Lei Nº 678/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR.

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Lei Nº 677/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 676/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para os fins que especifica.

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Lei Nº 675/2020

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 674/2020

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a Gestão 2021 a 2024

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Lei Nº 673/2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a gestão 2021/2024.

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Lei Nº 672/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus, manter contratos com empresas prestadoras de serviços continuados para a Administração Pública do Município de Goioxim.

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Lei Nº 671/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica

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Lei Nº 670/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) , para os fins que especifica.

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Lei Nº 669/2020

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Goioxim Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências.

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Lei Nº 668/2020

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Goioxim e dá outras providências

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Lei Nº 667/2020

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE ABAIXO ESPECIFICA, PARA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA NO CENTRO DE GOIOXIM-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 666/2020

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 103.300,00 (Cento e três mil e trezentos reais), para os fins que especifica

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Lei Nº 665/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Nº 665/2020

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.874,41 (Cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 664/2020

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.874,41 (Cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 663/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOXIM A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE ABAIXO ESPECIFICA

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Lei Nº 662/2020

CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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Lei Nº 661/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOXIM A REALIZAR COMODATO DE BENS MÓVEIS COM AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Nº 660/2020

Dispõe sobre infrações sanitárias e sanções tipificadas e dá outras providências

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Lei Nº 659/2020

RECONHECE E HOMOLOGA A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2.

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Lei Nº 658/2020

Dispõe sobre medidas de proteção alimentar à criança e adolescente para fins de minorar o impacto das ações de enfrentamento da emergência do Coronavírus – COVID19.

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Lei Nº 657/2020

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.198.436,06 (um milhão, cento e noventa e oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 656/2020

“Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios, que autoriza a cessão da comissão de licitações, do pregoeiro e da equipe de apoio ao pregoeiro da Prefeitura Municipal de Goioxim para a Câmara Municipal de Goioxim, com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências.”

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Lei Nº 655/2020

Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determinação da Lei Federal nº 11.738/2008.

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Lei Nº 654/2020

Ratifica conforme especifica as alterações no protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

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Lei Nº 653/2020

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.042,99 (dois milhões trezentos mil e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná,

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Lei Nº 652/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ESPAÇO DE IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 651/2020

Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de um credito adicional especial no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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Lei Nº 650/2020

Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM

Rua Mato Grosso, 35 – Centro - CEP: 85162-000 / Goioxim – PR

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