Câmara Municipal
 
Mural de Recados

Dia e Horário das Sessões

Todas as terças-feiras, às 09:30 horas.

Horário de Atendimento

De Segunda a Sexta, das 8:00 hrs as 12:00 hrs e das 13:00 hrs as 17:00 hrs.

 
Legislação - Leis/2017
 

Lei Nº 556/2017

Dá Nova Redação ao Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.

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Lei Nº 555/2017

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações do Centro de Eventos Municipal, e dá outras providências.

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Lei Nº 554/2017

Dispõe sobre a implementação da política municipal de fomento ao lazer, esporte e interação social e dá outras providências.

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Lei Nº 553/2017

Disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goioxim e dá outras providências.

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Lei Nº 552/2017

Instituir no âmbito municipal parâmetros procedimentais para a celebração de composição, nas modalidades compromisso de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei nº 8.429, de 1992, e aos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei nº 12.846, de 2013.

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Lei Nº 551/2017

ANEXO 06 LEI 551

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Lei Nº 551/2017

ANEXOS 02 LEI 551

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Lei Nº 551/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

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Lei Nº 550/2017

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Goioxim.

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Lei Nº 549/2017

Altera a lei 395/2012 para o fim de incluir cargo e vaga de professor de educação física e outras providências.

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Lei Nº 548/2017

Altera a lei 326/2009 para o fim de incluir/excluir vagas e cargos, vencimentos, descritivo de funções e outras providências.

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Lei Nº 547/2017

Autoriza a cedência em comodato de bens móveis do Município, e dá outras providências.

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Lei Nº 546/2017

Altera a Lei municipal 478/2015, que Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

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Lei Nº 545/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 544/2017

Cria as Secretarias Municipais de Esportes, Cultura Lazer e Turismo e Secretaria de urbanismo, habitação, indústria e comércio e regularização fundiária, e dá outras providências

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Lei Nº 543/2017

Autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente, especialmente nos períodos que antecedem o inverno e as principais datas comemorativas.

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Lei Nº 542/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais e alunos da rede municipal de ensino gêneros alimentícios, em caráter simbólico, relacionados às principais datas comemorativas e tradições próprias do período natalino e de páscoa, bem como dá outras providências.

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Lei Nº 541/2017

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações do Ginásio de Esportes Municipal, e dá outras providências.

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Lei Nº 540/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 538/2017

Dispõe sobre plano plurianual - PPA 2018 a 2021 para o Município de Goioxim e estabelece outras providencias.

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Lei Nº 537/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 536/2017

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações do Centro de Eventos e Ginásio de Esportes Municipal, e dá outras providências.

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Lei Nº 535/2017

Altera a Lei municipal 233/2007, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Goioxim- PR e dá outras providências.

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Lei Nº 532/2017

Institui autorização para transporte gratuito com a utilização de veículo de frota municipal, para participação em competições esportivas oficiais, e dá outras providências.

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Lei Nº 531/2017

Institui autorização para transporte gratuito com a utilização de veículo de frota municipal, transporte para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares.

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Lei Nº 530/2017

Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, e bens inservíveis de propriedade do município de Goioxim e dá outras providências.

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Lei Nº 529/2017

Dispõe sobre a estruturação, a criação da estrutura de empregos públicos no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS CENTRO OESTE, cria funções gratificadas, estrutura de cargos em comissão, procedimento administrativo para apuração de falta de empregados no âmbito do Consórcio, e da outras providencias.

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Lei Nº 528/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 267.300,19 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 527/2017

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 526/2017

Institui e regulamenta espécies de gratificações pagas ao servidorismo municipal.

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Lei Nº 525/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Goioxim, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

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Lei Nº 524/2017

Autoriza o Município de Goioxim a firmar aditivo ao Convênio original nº 01/2017 firmado com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com a finalidade de acrescer o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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Lei Nº 523/2017

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 522/2017

Altera o Art. 3º. da Lei Municipal 516/2017 de 18 de maio de 2017, o qual passa a vigorar também acrescido do inciso II, para o fim de incluir objeto na operação de crédito a ser firmada com Agência de Fomento do Paraná – S/A.

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Lei Nº 521/2017

Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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Lei Nº 520/2017

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 519/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Goioxim Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências.

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Lei Nº 518/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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Lei Nº 516/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

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Lei Nº 515/2017

Cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

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Lei Nº 514/2017

Institui o “Programa Porteira Adentro”, para fomentar a agricultura familiar no Município de Goioxim/PR.

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Lei Nº 513/2017

Institui a gratificação de plantão e sobreaviso aos servidores públicos municipais que trabalham na secretaria municipal de saúde, bem como a contratação de médicos para regime de plantões.

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Lei Nº 512/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goioxim, e dá outras providências.

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Lei Nº 511/2017

Estabelece valores de diárias ao Prefeito, Secretários/Chefes de Departamento e demais Servidores do Executivo Municipal de Goioxim e da Outras Providências.

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Lei Nº 510/2017

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO BEM COMO CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM

Rua Mato Grosso, 35 – Centro - CEP: 85162-000 / Goioxim – PR

(42) 3656-1054